Procuração ad et judicia

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD
MÓDULO II - HERMENÊUTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO
Data: 05/05/2014 FESSOR
Professor: Nelson Rosenvald.
1.

Material pré-aula
a.

Tema
Responsabilidade Civil à luz da CF.

b.

Noções Gerais
Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Privado, em observância aos valores e aos princípios constitucionais, passou a desempenhar uma função social priorizando a pessoa humana, sua dignidade e o efetivo exercício da cidadania, transformando, assim, as relações jurídicas travadas entre os particulares.
Neste passo, para Maria Celina Bodin de Moraes “o direito civil constitucionalizado”, isto é, o direito civil, transformado pela normativa constitucional, tem como fundamento a superação da lógica patrimonial (proprietária, produtivista, empresarial) pelos valores existenciais da pessoa humana que se tornam prioritários no âmbito do direito civil, porque privilegiados pela Constituição”(1).
Para melhor compreender este tema, necessário percorrer pelos seguintes pontos:
· Existência ou não da dicotomia entre o Direito Público e o Direito
Privado;
· Enquadramento do Código Civil nesta nova ordem jurídica;
· Influência da Constituição Federal no Direito Privado: valores, princípios e direitos fundamentais constitucionais.
(1) MOARES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um Direito Civil
Constitucional. Revista de Direito Civil. São Paulo, v. 17, n. 65, p. 289, jul./set. 1993.

c.

Legislação
Constituição Federal;
Código Civil.

d.

Julgados/Informativos
(íntegra
dos respectivos acórdãos em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp informar apenas o número do processo sem ponto ou dígito verificador e serão listadas as classes relacionadas ao número)
"Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente