procuraçao

Páginas: 3 (741 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELA VISTA -GOIÁS.









AUTOS Nº 201302231493


EMIVAL BATISTA ALVES E JOSÉ ENIVALDO BATISTA ALVES, já devidamentequalificados, via de sua procuradora que esta subscreve, vem, a ilustre presença de V. Exa., apresentar os presentes MEMORIAIS, nos termos da Lei, pelos fato e fundamentos a seguir expostos:

DOSFATOS

PRIMEIRAMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE, HÁ NULIDADES A SEREM SANADAS NOS PRESENTES AUTOS, SENÃO VEJAMOS:
Conforme várias petições protocolizadas nos presentes autos, em que foi requerida cópia doCD de vídeo constante dos presentes autos, inclusive o vídeo citado nos Memoriais oferecidos pelo MP, fls. 410 (vídeo juntados às fls. 05-v), utilizado como prova do delito praticado pelos acusados,resta esclarecer, que apesar de várias vezes requerida sua cópia, esta jamais foi disponibilizada para as defesas, evidenciando assim o CERCEAMENTO DA DEFESA E FERINDO GRAVIMENTE O PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA, princípios estes tão observados e preservados pela nossa Constituição Federal do País, requerendo desde já a NULIDADE DO PROCESSO a partir da constatação do cerceamento de defesa.

Casoassim não entenda V. Exa., passamos a analise dos fatos;
Consta da r. denúncia de fls., dos presentes autos, que no dia 15 de junho do ano de 2013, por volta das 17:30m, na Av. 14, Parque Las Vegas,nesta cidade de Bela vista., os acusado teriam matado a Vítima Eduardo Martins Ramalho.

O Nobre representante do MP, ofereceu denúncia, tipificando o delito cometidos pelos acusados como sendo art.121, # 2º., inciso IV do Código Penal, mais adiante, sem que fosse dado novamente à defesa o direito de ampla defesa, emendou a denúncia para que o nobre julgador ao prolatar a r. sentença, admitissemais uma qualificado, ou seja, inciso II, motivo fútil, o que não deve prevalecer de forma nenhuma sob pena de caracterização do cerceamento de defesa , mais uma vez visualizado nos presentes autos....
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