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Páginas: 5 (1033 palavras) Publicado: 7 de setembro de 2013
Intensivo I:
Direito Penal – Profº Rogério Sanches
Teoria geral do Direito Penal:
Conceito e finalidade do Direito Penal:
- Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas.
- Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento decontrole social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social.

Direito Penal:
Missão: A doutrina divide em duas:
- Mediata: O direito penal serve para> o controle social e como limite ao poder punitivo estatal
OBS: Se de um lado, o Estado controla o cidadão impondo-lhe limites para vida em sociedade de outro lado também é necessário limitar seu próprio poder decontrole, evitando a punição abusiva.
- Imediata: A doutrina diverge no que se refere à missão imediata do Direito Penal: Uma primeira corrente diz que é proteger bens jurídicos, e essa é que prevalece. A segunda entende que é assegurar o ordenamento, a vigência da norma.

Direito Penal Objetivo: Conjunto de leis penais em vigor no país.
CUIDADO: O direito penal objetivo é expressão ou emanaçãodo poder punitivo do Estado.

Direito Penal Subjetivo: Direito de punir do Estado.
ATENÇÃO: O direito de punir do Estado não é absoluto/ilimitado/incondicionado
- Limite temporal> exemplo: prescrição – limite temporal ao direito de punir
- Limite espacial> Princípio da Territorialidade – limite espacial ao direito de punir
- Limite quanto ao modo> modal – Dignidade da Pessoa Humana
OBS: Omonopólio do direito de punir não significa autorização para punições abusivas > busca evitar a punição privada > justiça pelas próprias mãos.
OBS: Existe exceção de aplicação de sanção penal por ente não estatal? Sim, artigo 57 do Estatuto do Índio (Lei 6001/73).

Direito Penal Substantivo: é sinônimo de Direito Penal Objetivo
Direito Penal Adjetivo: Corresponde ao Direito Processual Penal >CLASSIFICAÇÃO ULTRAPASSADA

Direito Penal de Emergência: Utilizado para limitar ou derrogar garantias penais ou processuais penais em busca do controle da alta criminalidade > Lei dos crimes hediondos
Direito Penal Simbólico: O Estado, na pretensão de dar rápida resposta aos anseios sociais, muitas vezes criminaliza condutas sem qualquer fundamento criminológico e de politica criminal, criandouma ilusão. Acaba cumprindo uma função simbólica.
Direito Penal Promocional: Ocorre quando o Estado utiliza as leis penais para a consecução de suas finalidades politicas. Acaba por ignorar o Principio da Intervenção Mínima.

Fontes do Direito Penal: É o lugar de criação e a forma de revelação do Direito Penal.
Fonte material: Fonte de produção, órgão encarregado da proteção de DireitoPenal, que no caso em questão é a União.
OBS: Lei complementar poderá autorizar aos Estados a legislar sobre direito penal em matérias especificas.
Fonte Formal: Fontes de conhecimento, revelação.
- Imediata: Lei > terceira aula
- Mediata: Costumes e os princípios gerais de direito> próxima aula
Direito Penal x Costumes >Comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedadee necessidade jurídica.
CUIDADO: Em razão do principio da legalidade que abrange a reserva legal o costume não cria crime, não comina pena. Veda-se o costume incriminador.
PERGUNTA DE CONCURSO: Admite-se costume revogar crime? Tal do costume abolicionista? Tem doutrina admitindo costume abolicionista, dando como exemplo a contravenção penal do jogo do bicho. Discutindo a questão temos trêscorrentes:
- 1ª corrente: Admite-se o costume abolicionista aplicado nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social. Para essa corrente jogo do bicho deixou de ser infração penal.
- 2ª corrente: Não existe costume abolicionista, mas quando o fato não mais contraria o interesse social o juiz não deve aplicar a lei. Para essa corrente jogo do bicho permanece formalmente...
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