Procuração - como fazer

Páginas: 24 (5949 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2012
INSTRUMENTO DO MANDATO

▪ Conceito

Do latim procuratio, de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém). Em linguagem técnica de Direito, designa propriamente o instrumento do mandato (Vocabulário Jurídico -Silva, De Plácido e, 26ª ed.)
O mandato e seu instrumento têm seu conceito insculpido no artigo 653 do CC/2002, com idênticoteor do artigo 1.288 do Código Civil de 1916:
“CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
“CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é oinstrumento do mandato.”

Este artigo dispõe sobre a representação (elemento essencial do mandado), de sorte que se pode conceituar o mandato como relação contratual mediante a qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar em nome e por conta da outra parte (mandante), um ou mais atos jurídicos. Para que o mandatário possa legitimamente exercer suas funções, é necessário que sejam conferidospoderes de representação pelo mandante. A instrumentalização desta outorga se dá através do instrumento do mandato.

A procuração consubstancia uma autorização representativa, isto é, uma declaração de vontade do mandante.
Define, em suma, o instrumento escrito de outorga da representação, na qual se expressa os poderes conferidos, podendo ser instrumento particular ou escritura pública.Como escritura do mandato, muitas vezes acaba por designar o próprio mandato que, por lei, se lhe confere. Porém não se confundem: enquanto o primeiro é um contrato, o segundo é o instrumento pelo qual o contrato terá eficácia.

▪ Características:

O instrumento do mandato é instituto jurídico legítimo, disciplinado pela lei e pleno de validade. Presta-se a permitir que alguém se façarepresentar por outrem, nas mais variadas situações jurídicas, até mesmo em contratos de natureza sui generis como o de casamento.

Constitui-se em negócio jurídico autônomo e abstrato, pelo qual o representado outorga ao representante os poderes de representação. É negócio jurídico autônomo ainda que acompanhe outro negócio jurídico, como por exemplo, o contrato de mandato. A procuração,enquanto instrumento de representação, é expediente pelo qual o mandatário faz valer seus poderes em face de terceiros.

É contrato não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o instrumento do mandato, podendo ele ser tanto tácito como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 a 656, CC/2002.

Ainda sobre a natureza do mandato, é pelo consenso das partes (elemento volitivo) que seaperfeiçoa o mandato.
Nesse sentido, expõe Silvio Venosa: “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o
encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”.

Segundo Maria Helena Diniz, este contrato apresenta-se de forma bilateral, pois gera deveres e direitos para ambas as partes. Já segundo Silvio Rodrigues, é contratounilateral e justifica esta classificação: implica obrigações para uma só das partes, ou seja, para o mandatário, a quem cumpre se desincumbir da tarefa que lhe foi confiada. Embora seja acordo entre duas partes, não é um contrato de prestações recíprocas, mas de prestação a cargo de uma só parte e,portanto, unilateral.

É um contrato intuitu personae, perfilado pelas características da representação( legal, judicial, convencional ) e se configura a partir da relação de confiança entre mandante e mandatário.
A representação, nas palavras de Silvio Rodrigues, é o que diferencia o mandato de outros contratos, tais como a prestação de serviços. Pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na prestação de serviços, um age para o outro. O mandatário,...
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