Procons

Páginas: 24 (5986 palavras) Publicado: 4 de junho de 2013
PROCONs

Introdução

No que tange as relações de consumo, houve sempre um desequilíbrio entre consumidores e fornecedores. Por serem os detentores dos meios de produção, estes acabam por exercer um domínio econômico sobre a sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência.
Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportarfrequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos hábeis para os efetivarem.
No Brasil, com a promulgação da Constituição da República de 1988, Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2181/97, além do reconhecimento dos direitos e deveres pertencentes aoconsumidor, ocorre a criação de instrumentos legais para que fossem efetivados, como os PROCONs, que possuem capacidade conciliatória entre as partes e também para aplicar sanções administrativas.
Ao longo deste trabalho, serão abordados os principais aspectos relacionados aos PROCONs, com foco nas funções, possibilidades de sanções e medidas e serem aplicadas por este órgão, tendo em vista asdisposições constantes no CDC, Decreto 2181/97 e outros dispositivos legais pertinentes. Também serão verificados exemplos práticos de punições administrativas realizadas pelos PROCONs e a posição do judiciário quanto à essas punições aplicadas.

Desenvolvimento
As sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor
Conforme consta em nossa Constituição Federal, artigo 24, §1º, compete àUnião, Estados e Distrito Federal legislar sobre Direito do Consumidor. Assim, a priori não teriam os municípios competência para fazê-lo, mas, a este cabe sim fiscalizar e controlar o mercado de consumo com base no artigo 30 incisos I e II da Carta Magna. Conforme inciso I do artigo 30 da Constituição aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, poderão os municípioslegislar sobre matéria de consumo quando houverem omissões e lacunas na lei estadual e federal e desde que se trate de interesse local.
Feitos esses breves esclarecimentos iniciais passaremos a tratar agora das sanções administrativas impostas pela Lei 8078/1990 – Código Defesa do Consumidor (CDC). As punições administrativas tratadas no capítulo VII do CDC objetivam prevenir possíveis lesões aosdireitos dos consumidores e/ou punir aquele que infringir as regras do Direito do Consumidor.
O artigo 56 da lei em análise relaciona as sanções aplicáveis àqueles que cometerem infrações aos consumidores cabendo-nos ressaltar que em tal artigo há distinção de três modalidades de sanção, a saber: pecuniárias, objetivas ou subjetivas. Na modalidade pecuniária temos a multa como símbolo maiorsendo esta aplicada quando da ocorrência não obediência aos deveres de consumo. No rol das sanções objetivas temos a apreensão, inutilização, cassação do registro (junto ao órgão competente) e proibição de fabricação ou suspensão de fornecimento de produtos ou serviço. Por sua vez, na modalidade subjetiva das sanções encontramos a suspensão temporária da atividade, revogação da concessão ou permissãode uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade, intervenção administrativa, inclusive a imposição de contrapropaganda.
Ainda em se tratando das penalidades de multa, reza o artigo 57 que a arrecadação destas multas reverter-se-ão para fundos de proteção aos consumidores. O artigo seguinte, 58, trata da ampla defesasendo que nas penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão somente será a ampla defesa garantida quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Já as penas de...
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