Processual Do Trabalho 4

Número do documento: 00009057220105010043

Tipo de processo: Recurso Ordinário

Data de publicação: 2011­11­17

Orgão julgador:

Segunda Turma

Relator:

Marcia Leite Nery

Tipo de relator:

Relator

Ementa:

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS NA pela não juntada de documentos, ante o que dispõe o artigo 845 da CLT, que autoriza a produção de provas em audiência, após a apresen

Número do documento: 01047001220065010342

Tipo de processo: Recurso Ordinário

Data de publicação: 2012­09­03

Orgão julgador: Segunda Turma
Relator:

Maria Aparecida Coutinho Magalhães

Tipo de relator: Relator

Ementa:

Número do documento: INÉPCIA ­ FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ­ NULIDADE ­ SÚMULA 263 DO TST No Processo do
Trabalho, havendo inépcia da petição incial, nos termos do art. 295, parágrafo único, do CPC, a falta de determinação para que a parte autora a emenda (art. 284 do CPC) não enseja a nulidade do processo. Entendimento proposto na
Súmula 263, do C.TST, quando, ao referir que o indeferimento da petição inicial somente é cabível se a parte não suprir a irregularidade após ser intimada para tanto, afasta expressamente as hipóteses do artigo 295 do CPC.

01342002720075010201

Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2009­05­06

Orgão julgador:

Nona Turma

Relator:

Claudia de Souza Gomes Freire

Tipo de relator:

Relator

Ementa:

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A falta de pedido em face de uma das Demandadas acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, a teor do art. 295, parágrafo único do
CPC.