Processos

EXMº SR. DR. EMERSON JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO.

Emerson Silva da Costa. Brasileiro, solteiro, identidade nº 1 935 692 SSP/DF, CPF nº 789 169 501 63, residente e domiciliado na rua Fridolino Vieira de Barros nº 486, casa, centro, 78 400 000, Diamantino/MT, por intermédio de sua defensora dativa infra-assinado (DOC. 1), com procuração inclusa (DOC.2) e documentos pessoais (identidade DOC.3 FRENTE E VERSO; CPF DOC.4 frente e verso; título de eleitor DOC. 5 frente e verso), vem, perante V.Exª, para propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Pelos motivos e razões expostas a seguir:

DOS FATOS

A Requerente é filho de Edson José da Costa e de Onete Gonçalves da Silva, nascido em 19/outubro/1978, em Diamantino/MT, conforme Certidão de Nascimento, sob o nº ???? às folhas ??? do livro ???? de Registro de Nascimento, onde encontra-se o assento de XXX (DOC. 6).
Salienta que apesar de seus pais por ocasião de seu nascimento terem optado pela inclusão do nome de família Silva e Costa, pretende acrescentar o sobrenome Sallinger, fato com a correção e acréscimo deste prenome ao seu nome e, espera ter a oportunidade desta alteração, para denominar-se Emerson Sallinger Silva Costa corretamente como XXX.
Para isso, guarda a procedência da Ação Proposta para poder regularizar seus documentos pessoais e profissionais com a denominação correta de XXX

DO DIREITO

1. As alterações no nome civil em diversos casos não causam prejuízo a ninguém, ademais estar-se-ia reconhecendo um direito pleno a um dos aspectos do direito da pessoa, a qual possui direitos pelo próprio fato de que não é um meio para atingir-se um fim, mas um fim em si mesmo.

2. Sabe-se que o nome é o conjunto de palavras que se empregam para designar uma pessoa e distingui-la das demais.

3. Dessa forma, reafirma-se que, as normas concernentes ao nome hão de ser interpretadas não apenas sob a ótica do Estado, mas, principalmente, com