Processoa governamentais e cidadania

RESUMO

Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo próprio órgão responsável pela atividade controlada, no primeiro caso, ou por órgão estranho à Administração, no segundo.

Pretendemos destacar alguns elementos do Estado Democrático de Direito. Mais especificamente, percebemos que no Brasil não se dá aos direitos sociais e trabalhistas o status de direitos fundamentais. Na verdade, reside aí o porquê de não entendermos o real sentido de sermos um Estado Democrático de Direito Social. Exatamente porque se trata de uma organização social e popular em que os direitos sociais e trabalhistas seriam dotados das mesmas garantias prestadas aos direitos fundamentais, juntamente com a participação decisiva do povo na Atividade Estatal.

SUMÁRIO

1 - Introdução...............................................................................................................4
2 - O Controle da atividade estatal como fundamento do estado democrático de direito............................................................................................................................6
2.1 - Estado Democrático de Direito — a Dignidade da Pessoa Humana e o
Valor da Cidadania.......................................................................................................6
2.2 - O Controle da Administração Pública — Dever de Prestar Contas...................10
2.3 – Formas de controle da administração pública – controle interno e controle externo