Processo tributário

Páginas: 21 (5239 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET

Curso de Especialização em Direito Tributário











MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE







Aluna:









RECIFE

2012

RESPOSTAS DAS QUESTÕES:Questão 1.


a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico.


b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico.


c) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigaçãotributária, pois tem o condão de retornar ao passado.


d) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado.


e) Embargos à execução. É uma ação antiexacional em que o sujeito passivo se manifesta em uma execução fiscal. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que, caso a exigência doFisco apresente vícios evidentes, admite-se a exceção de pré-executividade.


f) Embargos à execução. É uma ação antiexacional em que o sujeito passivo se manifesta em uma execução fiscal.


g) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado.




Questão 2.
Sim. O CódigoTributário Nacional (CTN) dispõe de formas de se constituir normas individuais e concretas que instaurem obrigações tributárias. No lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo declarar suas operações e determinar o quantum devido. Cria-se o laço obrigacional com o Fisco. Caso o pagamento não seja realizado, pode o Estado-Fisco requerer o valor declarado pelo contribuinte por meio de açãoanulatória, pois a jurisprudência dominante entende tratar-se de norma individual e concreta a partir de documentos, informes e livros dos contribuintes.
Segue abaixo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de São Paulo.
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.224 - SP (2009/0135847-8)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MARCONI EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
ADVOGADO : FÁBIO GUARDIAMENDES E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA
DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. A entrega da declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, constitui o crédito tributário, sem anecessidade de qualquer outro tipo de providência por parte do Fisco. Precedentes.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-seconstituído e exigível pela Fazenda pública.
3. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a prescrição, pois o crédito tributário venceu em 25.09.89 e a citação da recorrente somente ocorreu em 31.10.95.” (grifo nosso)
Ainda de acordo com o STJ/SP: “Súmula 26: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.”(grifo nosso).

Questão 3.
Via de regra, o prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é de 5 anos, de acordo com os termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do lançamento.
Segue abaixo transcrito decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema.
“Processo: REsp 1153895 RJ 2009/0164805-2
Relator(a):...
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