Processo Sumário, Abreviado e Simaríssimo (Resumo)

Processo Sumário, Abreviado e Sumaríssimo
Diferenças entre os três tipos de processos:
Processo Sumário
São julgados os detidos em flagrante delito com pena não superior a 5 anos.
Os principais requisitos são: a detenção feita por qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; quando a detenção tenha sido feita por outra pessoa no prazo máximo de duas horas.
A notificação das testemunhas é verbal podendo o arguido apresentar ate 5 testemunhas. Se no processo especial não estiver a indicar qual a aplicação a utilizar consultamos o processo geral.
Uma pessoa pode constituir-se assistente no início da audiência. A palavra é concedida, só uma vez, tendo o tempo máximo de 30 minutos.
Só podemos recorrer depois da sentença ou do despacho.

Processo Abreviado
Se for crime punível com pena de multa ou prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes que provem o crime.
A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da aquisição da notícia de crime e da apresentação de queixa.
O tribunal só remete aos autos do Ministério Publico para a tramitação sob forma processual quando se verificar inadmissível, no caso, do processo abreviado.
Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de 30 minutos, prorrogáveis e se necessário requerido.

Processo Sumaríssimo
Se o caso não for punível com pena superior a 5 anos ou só com pena de multa, o Ministério Publico aplica pena ou medida de segurança não privativa da liberdade.
Se o procedimento depender de acusação particular depende da concordância do assistente.
O requerimento termina quando indicado pelo Ministério Público, as sanções concretamente propostas e a quantia exacta a atribuir a título de reparação.
O juiz rejeita o requerimento quando, por exemplo, este esteja mal fundado, quando o crime cometido é de pena superior a cinco anos ou porque considera