Processo penal

CASO 4

João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?

R: se a doença mental é superveniente à condenação penal, o juízo da Vara de execuções penais terá que observar duas possibilidades: a) se for doença transitória, aplica-se o art. 41 do Código penal, ou seja, transfere-se o condenado para o hospital penitenciário, sem conversão de pena em medida de segurança, por tempo suficiente, desd3 que breve, para tratamento; B) em caso de doença de caráter duradouro ou permanente, converte-se a pena em medida de segurança, conforme disposto no art. 183 da lei 7.210/84.
Se a doença mental aparece depois do crime e no curso do processo de conhecimento, neste caso o processo prossegue seu curso normalmente.

Exercício Suplementar

1-Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.
A- Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
B- Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. C- O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
D- Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.
R: letra (B