Processo penal

I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO
Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo.

1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2 anos de reclusão, apesar de primário e de bons antecedentes.

FATOS: incurso no artigo 155 do Código Penal
Artigo 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel: Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e, multa.
- desempregado
- recebida a denúncia - MP - propôs suspensão do processo por 2 anos
- condição imposta pelo MP - reparação dos danos
- condição não foi cumprida
- réu foi interrogado
- o réu nomeou advogado - não compareceu, o Juiz nomeou advogado dativo
- não apresentou defesa prévia
- o réu foi condenado a 2 anos de reclusão
- o réu tinha bons antecedentes e era primário

OBJETIVOS:
O procedimento adotado está correto? Fundamentar.

HIPÓTESES
Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.

TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada

SOLUÇÃO: A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que a reparação do dano, como prevê o Inciso supra, se impossível para o acusado