Processo Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

DIREITO PROCESSUAL PENAL I
PROFESSOR MARCOS VINICIUS
EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência.
Questões e Processos incidentes.

UNIDADE I

Letícia Pinheiro

AULA I – INTRODUÇÃO
1. Processo
O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o que está posto no direito material. No direito penal e processual penal, a partir do momento que o sujeito pratica um fato típico, ilícito e culpável, diz-se que ele cometeu um crime. Cometido o crime, nasce para o Estado o direito de punir
(jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus libertatis). Esse conflito existe durante todo o processo penal (jus puniendi vs jus libertatis).
No processo penal brasileiro, o Estado é o único detentor do jus puniendi, não admitindo o particular 1. O equívoco poderia ocorrer ao se considerar a queixa-crime, petição inicial da ação penal privada. Ocorre que, embora seja a parte ofendida que a deflagre, é o
Estado que exerce o jus puniendi.
O pensamento minoritário defende que toda ação penal é pública (por ser instituto de processo, o qual é público), mas a titularidade de deflagrá-la pode passar do Estado acusação para o particular. O entendimento majoritário, por sua vez, entende que na ação penal privada, tal como na pública, se, ao final, procederem os fatos narrados, o juiz prolatará uma sentença, aplicando uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direito, multa) – efetivação do direito material. Deve, então, o Estado, exercer a punição do sujeito.
O código processual penal brasileiro (CPP), que remonta à época do governo
Vargas, possui ampla afinidade com o código italiano. Considerando, então, a época de sua redação, um princípio que representa todo o código seria o in dubio “contra” reu. Mais tarde, em 1988,