Processo Penal

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões .
Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal.
A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para momento posterior, isto é, quando notificado pelo juiz para esse fim (arts. 593 e 600 do CPP), outro ponto importante sobre a apelação segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar é a questão do seu prazo pois entende eles que o mesmo sera tempestividade se aferido for pela data da interposição e não pela data da juntada aos autos da petição recursal.
Em relação as razões da apelação, o Código de processo Penal também possibilita que o recorrente, em regra, apresente-as no prazo de oito dias (art. 600 CPP).
Contudo, caso o processo seja de contravenção (cuja competência dos juizados especiais tenha sido afastada em face do autor do fato não ter sido encontrado para ser citado), o prazo para arrazoar será de três dias, que também o será para o caso da existência de assistente de acusação, em qualquer hipótese.
O assistente do ministério público tem o prazo para interposição da apelação, de quinze dias contados da expiração do prazo de recurso do ministério público (art. 598, caput, parágrafo único, CPP), caso não esteja habilitado nos autos (súmula 448, Supremo Tribunal Federal) Se o assistente já estiver habilitado nos autos o prazo será de 5(cinco) dias.
2. Discorra sobre os efeitos dos recursos no processo penal brasileiro, apontando quais os efeitos do recurso de apelação.
Para fins processuais penais os recursos possuem 4 efeitos aos quais são : o efeito devolutivo, suspensivo, regressivo e translativo.
Todo recurso possui efeito devolutivo, significando que, com a sua