processo penal

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL
Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto.
Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos:
Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa.
Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado pela investigação criminal e pode ser realizado de diversas formas:
Outras peças de informação Ex. CPI, art. 58 § 3º CF e MP.
Prazos de inquerito policial:
Inquérito policial Prazo art. 10 Cpp 10 dias se preso e 30 dias se solto.
Excessoes: Justiça federal lei 5010/66 ( 15 + 15) = preso
Lei das drogas – 30 dias se preso e 90 solto ( podem ser duplicados)
Lei 8072/90 Hedindo) 30 + 30= preso
CP militar 20 preso e 40 solto podem ser prorrogados por + 20 dias
AÇÂO PENAL ( art. 100) pode ser: pública: incondicionada ( regra ) e Condicionada
Privada : P.P dita e subsidiaria
A Representação do ofendido é uma autorização da vitima para que o MP deflagre a ação penal.. Prazo art. 38 6 meses cpp. Sucessão : art. 31 CPP rol solidário preferencial.
Existem 3 formas de instauração de IP.
Portaria, mediante requisição Min. Da justiça ou representação do ofendido e flagrante.
VPI – verificação previa das informações.
Noticia crime – é o conhecimento espontâneo ou aprovado pelas autoridades da ocorrência de um fato criminoso.
Classificação ( cognição direta ou de oficio, portaria, indireta /delatio criminis e coercitiva/ induz a instauração do IP).
Ação penal privada subsidiária – Prazo para oferecimento da denuncia 05 D preso e 15 dias se solto. OBS 6 meses a contar da inércia.
Prazo para queixa crime subsidiaria , art. 38 CPP ação penal, propriamente dita . EX crime contra honra.
Queixa crime.- A queixa crime, assim como a denuncia, é uma exposição por escrito,