PROCESSO PENAL

Páginas: 7 (1695 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE
No Código Penal, as modalidades
de pena que privam o condenado
de seu direito de ir e vir
subdividem-se em reclusão e
detenção

Reclusão
A reclusão é prevista para as infrações
consideradas mais graves pelo legislador,
como, por exemplo:
homicídio, lesão grave, furto, roubo,
estelionato, apropriação indébita,
receptação, estupro, quadrilha,falsificação de documento, peculato,
concussão, corrupção passiva e ativa,
denunciação caluniosa, falso testemunho,
tráfico de drogas, tortura etc...

Detenção
Já a detenção costuma ser prevista nas
infrações de menor gravidade, como,
por exemplo:

nas lesões corporais leves, nos crimes
contra a honra, constrangimento ilegal,
ameaça, violação de domicílio, dano,
apropriação de coisa achada, atoobsceno, prevaricação, desobediência,
desacato, comunicação falsa de crime,
auto acusação falsa etc.

Principais Diferenças
A reclusão tem regime mais severo do que a
detenção.
a) o regime inicial de cumprimento de
pena
nos delitos apenados com reclusão pode
ser o fechado, o semiaberto ou o aberto,
enquanto naquele s apenados com
detenção o regime inicial só pode ser o
aberto ou osemiaberto, salvo em casos de
regressão de pena, nos termos do art. 118
da LEP

Em suma, o próprio juiz pode fixar na
sentença o regime inicial fechado para
os crimes apenados com reclusão, o que
não pode ocorrer nos crimes apenados
com detenção, em que apenas o juiz das
execuções, por intermédio da chamada
regressão, é que pode impor o regime
fechado, caso o condenado a isto tenhadado causa;

b) quanto aos efeitos secundários
específicos da condenação
O juiz pode determinar, nos
crimes apenados com reclusão , a
incapacitação para o exercício do
poder familiar, tutela ou
curatela quando o delito tiver sido
praticado contra o próprio filho,
tutelado ou curatelado (art. 92,
b, II, do CP).

No crime de maus-tratos (art. 136 do
CP), em sua modalidade simples, odispositivo
não pode ser aplicado, uma vez que o
crime é apenado com detenção.
Contudo, caso o filho sofra
lesão grave, passa a ser cabível, pois
o delito, nesta forma qualificada, é
apenado com reclusão
(art. 136, § 1º );

c) a medida de segurança
Aplicada aos inimputáveis ou semiimputáveis por doença mental,
deverá se dar em regime de
internação se o crime praticado for
apenado comreclusão,
podendo, entretanto, dar-se em
sistema de tratamento ambulatorial
nos ilícitos apenados com
detenção;

d) a pena de reclusão, por ser mais
grave, deve ser cumprida antes da
pena detentiva, de modo
que, se o réu for condenado por dois
crimes, um de cada espécie, deve
cumprir primeiro aquele
apenado com reclusão.
Esta prioridade na execução da
pena reclusiva encontra-seexpressamente prevista na parte final
do art. 69 do Código Penal, bem como
em seu art. 76.

PRISÃO SIMPLES
É a modalidade de pena privativa
de liberdade prevista para as
contravenções penais e, nos
termos do art. 6º da Lei das
Contravenções Penais, seguem as
seguintes regras:

a) o cumprimento da pena só é
admitido nos regimes semiaberto e
aberto, sendo, portanto,
vedada a regressãoao regime fechado
sob qualquer fundamento;
b) a pena deve ser cumprida sem rigor
penitenciário;

c) o sentenciado deve cumprir
pena em separado daqueles que
foram condenados pela prática de
crime;
d) o trabalho é facultativo quando
a pena aplicada não superar 15
dias.

É de se lembrar que, na prática, uma
pessoa só será efetivamente condenada a
cumprir pena de prisão simples se forreincidente, pois existem inúmeras
medidas despenalizadoras a fim de evitála, já que as contravenções penais são
infrações de menor potencial ofensivo para
as quais se mostram cabíveis a transação
penal e a suspensão condicional do
processo.

Além disso, as contravenções penais
inserem-se no rol das infrações
penais em relação às quais é
cabível a substituição da pena
privativa...
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