Processo Penal

RELAXAMENTO – ILEGALIDADE
ARTIGO: 5º, inciso LXV, da CF-88.
RELAXAMENTO – prisão ilegal (flagrante, preventiva e temporária)
Prisões na CF: artigo 5º, incisos LXI e LIV.
Prisões no CPP: 283 do CPP (flagrante, preventiva e temporária)
*Inviolabilidade do domicílio: artigo 5º, inciso XI, da CF e artigo 283, § 2º do CPP
*Uso de força e algemas: artigo 284 do CPP e SUMULA VINCULANTE n.° 11 do STF.
RELAXAMENTO – PRISÃO EM FLAGRANTE
Prisão em flagrante no CPP – artigos 301 a 310 do CPP
Observar: a) ORDEM DE OITIVAS: 304 do CPP b) COMUNICAÇÕES E PRAZOS: artigo 306 do CPP c) DURAÇÃO: até o recebimento do AUTO de PRISÃO pelo Juiz – artigo 310 do CPP e 306, § 1°, do C.P.P.
RELAXAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA
Prisão preventiva no CPP: 311 a 316 do CPP
Observar: a) MEDIDA SUBSIDIÁRIA (ultima ratio) – artigo 286, § 6° do CPP b) DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – artigo 311 do CPP (ação penal) c) FUNDAMENTOS: artigo 312 do CPP (CLAMOR PÚBLICO, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, REPERCUSSÃO SOCIAL DOCRIME não fazem parte do rol legal de fundamentos para a prisão preventiva) d) PRISÃO PREVENTIVA – só existe para CRIMES DOLOSOS e, ainda assim, sob algumas condições: alguns crimes não podem dar ensejo à prisão preventiva – artigo 311, incisos do CPP.
RELAXAMENTO – PRISÃO TEMPORÁRIA - Lei n. ° 7.960-89
Observar: a) REQUISITOS E ROL DE CRIMES – artigo 1º, incisos da Lei. b) PRAZOS: artigo 2º da Lei. Após o prazo, senão houver prorrogação, o preso deve ser colocado em liberdade, sem necessidade de expedição de alvará de soltura – artigo 2º, inciso 7º da Lei. Se crime hediondo ou equiparado: artigo 2º, § 4° da Lei n.° 8.072-90 c) A LEI NÃO AUTORIZA prisão temporária DE OFÍCIO – artigo 2º da Lei.
SEMPRE OBSERVAR – EXCESSO DE PRAZO PARA AS PRISÕES.
a) Prazos: artigo 10 e 46 do CPP (se crime da competência da Justiça Estadual) e artigo 66 da Lei 5.010-66 (Justiça Federal)
b) Prazos das instruções – JURI, PROCEDIMENTOS COMUM ORDINÁRIO, SUMÁRIO e PROCEDIMENTOS