Processo penal

Gestão em segurança pública processo penal
Prof.
Aluno:

Goiânia 17 de setembro de 2012
I – INTRODUÇÃO
O presente estudo tem como objetivo apreender a Lei nº 4.898/65 – Abuso de Autoridade à luz dos princípios constitucionais e dos Direitos Humanos na contemporaneidade brasileira.
Vigora em contexto tido como contraditório, haja vista ser para uns, “revolução” e para outros, “golpe”; mas o que fica claro é seu caráter avançado no que tange à proteção dada ao cidadão quanto as suas garantias constitucionais; que já se faziam visível desde a Constituição de 1824, do Brasil colônia e, se firmando na Constituição de 1891, agora República; não mais saindo dos seus escritos.
A seu turno, os Direitos Humanos, consolidado pós-segunda guerra mundial, por trazer os anseios da coletividade global de paz e bem-estar, sugere o atendimento das determinações constitucionais e a atenção aos princípios norteadores, fonte, também, do Direito.
A Constituição Federal de 1988, tida “Cidadã”, fortalece a Lei de Abuso de Autoridade, que toma vulto quando da movimentação, bem estruturada, envolvendo todos os setores da sociedade civil organizada, oriunda das demandas históricas dos movimentos sociais, que buscam a resolução dos conflitos gerados quando da violência sofrida pela vítima. É no contexto de lutas sociais que se concretiza o Direito à Cidadania, como forma mais completa de integração do indivíduo à sociedade que compõe; logo, faz-se importante ressaltar que muitas dessas lutas sociais impulsionaram e continuam inspirando o poder legislativo a criar leis, que regulam as relações sociais e culminam com a garantia de diversos direitos; logo, a referida lei permite que a vítima, do abuso de autoridade, tenha uma ferramenta assecuratória para pleitear seus direitos e assim fazer valer sua cidadania.
O estudo foi elaborado tomando como base a análise do diploma especial Lei nº 4.898/65 correlacionado ao Sistema Jurídico brasileiro,