Processo Penal

Páginas: 15 (3738 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz(requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido feito através de comunicação oficial “ofício, petição” somente o ofendido ou o representante legal podem requerer). Com isso, vemos que não é todo crime cabível de interposição de inquérito policial. Não há queixa na delegacia e sim delação. O inquérito policial é presidido por um delegado de polícia decarreira. A competência administrativa desta autoridade é, como regra geral, determinada em razão do local de consumação da infração (ratione loci). Nada impede que se proceda à distribuição da competência em função da natureza da infração penal (ratione materiae), como ocorre em alguns estados, onde existem. A polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (art. 4º, parágrafo único doCPP), o que não exclui a atuação de outras autoridades, que são nominadas como "administrativas”. A autoridade policial para fins de exercício da polícia judiciária é o delegado (art. 144, § 4º da CF/88). O inquérito policial apresenta como destinatário imediato o titular da ação a que preceda, a saber: a) nas ações penais públicas: o Ministério Público, seu titular exclusivo; b) nas ações privadas:o ofendido, titular de tais ações. O destinatário mediato do inquérito policial é o juiz, uma vez que o inquérito fornece subsídios para que ele receba a peça inicial e decida quanto à necessidade de decretar medidas cautelares.
Embora o CPP refira que Ministério Público e juiz podem requisitar a instauração do inquérito policial, qualquer notícia de delito (notitia criminis) pode serencaminhada ao Delegado de Polícia para apuração. Contudo, não é o simples encaminhamento que irá gerar um inquérito policial e nem se inicia o inquérito policial imediatamente pela requisição (não há vedação a um controle de legalidade da requisição, seja por provocação do Delegado de Polícia, seja por intervenção judicial). O Delegado de Polícia deve ser o primeiro garantidor da legalidade do procedimentode investigação preliminar, para não ser o coactor da liberdade alheia. Se deixar de atuar, por sentimento pessoal, pode incorrer em prevaricação (art. 319 do CP). Se atuar em excesso, com manifesta má-fé, em busca de proveito pessoal, pode haver a figura do abuso de poder da Lei nº. 4.898/65.

Segundo Vicente Greco Filho, o procedimento do inquérito Policial Instaura-se formalmente o inquéritode ofício, por portaria da autoridade policial, pela lavratura de flagrante, mediante representação do ofendido ou requisição do juiz ou do Ministério Público, devendo todas as peças do inquérito ser, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas. Desde que tenha conhecimento de infração penal de ação pública, a autoridade policial,qualquer que tenha sido o meio pelo qual a "notitiacriminis" chegou a seu conhecimento, deve dar início às investigações. Estas independem da abertura formal do inquérito, mesmo porque, na maioria das vezes, devem ser imediatamente feitas, sobpena de se perderem os vestígios da infração. Todavia, assim que se formalizar o inquérito, com a portaria da autoridade, as investigações preliminares dele farão parte integrante. Não se tem reconhecido nadenúncia anônima de fato criminoso a natureza de verdadeira "notitia criminis", mas a autoridade poderá proceder a investigações de ofício e, se verificar a existência de crime de ação pública, instaurar o inquérito de ofício.Mesmo nos crimes de ação pública, o inquérito poderá ser aberto mediante requerimento do ofendido, que traz à autoridade policial a notícia da infração penal. Neste caso se...
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