Processo Penal III

Direito Processual Penal III –

DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP)
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
RECURSO
Nova relação jurídica/processo
Mesma relação jurídica/processo
Novas as partes

É ação autônoma

Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória)
Sempre depende de uma decisão

HABEAS CORPUS

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Requisitos mínimos: nome e assinatura do sujeito que o está impetrando. Não se admite anônimo (sem nome) ou apócrifo (sem assinatura)
Origem: Magna Carta Inglesa de 1215, limitando o poder do Rei
Brasil: Código de Processo Criminal de 1832 (reforma em 1870 – HC Preventivo) e Constituição de 1891
Não é recurso; é ação autônoma de impugnação
Liberdade de locomoção

1) Fundamento
Limitar o poder punitivo do Estado; instrumento de garantia de qualquer pessoa
CF, 5º, LXVIII – conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (mais amplo – ir, vir, ficar, permanecer), por ilegalidade (ex: pessoa trancada numa clínica) ou abuso de poder (é espécie de ilegalidade; não só contra atos de autoridade pública, mas também contra atos de particular)
CPP, 647 – Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar

2) Legitimidade Ativa
Qualquer pessoa – incluindo criança, adolescente, analfabeto, louco, estrangeiro, MP (desde que não seja parte do processo), Pessoa Jurídica (desde que não seja pra ela mesma)
Não precisa advogado, pode ser a própria pessoa
Não precisa ter relação entre o impetrante e o paciente (quem está sofrendo cerceamento da liberdade de locomoção)
Juiz “concede” HC, mesmo de ofício

3)