Processo penal - devido processo legal

Trabalho de Processo Penal

→ Devido Processo Legal Formal

1. Conceito Nas raias das garantias individuais quando mencionamos procedural due process tem como principal destinatário o juiz como representante do Estado. Pois, a estes competem o dever de obedecer aos ritos, bem como seus demais aspectos que circundam o processo. Estado tem como missão oferecer aos seus jurisdicionados, a justiça de uma forma ampla. Uma vez que detém a jurisdição, e não pode afastá-la em caso concreto. Por final, podemos dizer que é a garantia que a parte tem em saber o que vai acontecer dentro do processo, sem inovações, que possam comprometer seu direito. Em outras palavras é a regularidade formal em todo o procedimento já pré-estabelecido pela Lei em todos os seus termos.
2. Exemplo
TRT-16 - 450200701516009 MA 00450-2007-015-16-00-9 (TRT-16)
Data de publicação: 03/03/2008
Ementa: PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL - OFENSA - NULIDADE. Na Justiça do Trabalho, a defesa deve ser realizada oralmente. Essa é a regra. A peça contestatória escrita é uma praxe tolerável, mas não pode preponderar, diante do comando contido no artigo 847 da CLT , que determina que a defesa deve ser aduzida em vinte minutos na audiência, dando primazia ao princípio da oralidade, da imediatidade e da concentração dos atos processuais. Dessa forma, se a parte comparece em audiência e apresenta contestação escrita equivocada, deveria o juiz ter-lhe conferido oportunidade para corrigir o ato, possibilitando, com isso, o exercício da defesa, assegurado na Magna carta como DIREITO fundamental. Se não o fez, incorreu em violação ao princípio do devido PROCESSO legal, cuja conseqüência é a nulidade do ato viciado. Recurso conhecido e provido.

→ Devido Processo Legal Material ou substantivo

1.Conceito Trata-se de princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por seu