Processo licitatório na admnistração publica: um estudo de caso na petrobras

Páginas: 22 (5285 palavras) Publicado: 26 de junho de 2011
PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETROBRAS - CEARÁ

Adriana Pontes Barros
adrianaccont@yahoo.com.br

Bergson de Almeida Braga
bergson.a.braga@gmail.com

Elisiane Assunção Lima
elisianelima@hotmail.com

Karina Lima da Silva
karinals@hotmail.com

Resumo

Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pelaadministração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no país, em seus Estados e Municípios. Analisando procedimentos licitatórios ocorridos na PETROBRAS do Ceará, objetiva-se destacar pontos importantesdo assunto a fim de que se possa ter melhor conhecimento de como os processos licitatórios devem ocorrer. Utilizou-se o estudo de caso por assim ser entendido como a melhor forma de apresentar o tema aqui abordado. O processo licitatório que ocorre dentro do sistema PETROBRAS, embora regulamentado por um decreto próprio (Decreto 2.745/98) é semelhante aos processos que ocorrem em todas as esferasda área pública, tanto federal, estadual e municipal, como nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Palavras Chave: Licitação, PETROBRAS, Ceará.

1. Introdução

O atual sistema de licitação existente no país surge com a Constituição Federal de 1988, onde o termo é visto pela primeira vez no inciso XXVII, do artigo 22 que trata de assuntos a serem legisladosexclusivamente pela União, este inciso estabelece ainda que as normas de licitações, sejam qual forem a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o inciso XXI do artigo 37 da Constituição de 1988 trata da obrigatoriedade da licitação pública paratoda a administração pública direta e indireta seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, dentre outros.

Hoje a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, onde “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Esta leiregulamenta o processo licitatório não só dos órgãos da administração pública, mas também dos fundos especiais (entendidos como sendo uma forma de gestão de recursos públicos), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que sejam, quer de forma direta ou indireta, controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A licitação éobrigatória para toda a Administração Pública, excetuando-se os casos previstos na legislação própria, onde trata-se da dispensa e inexigibilidade da mesma. Segundo MEIRELLES (2005; p.268) “a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o conseqüente lógico da licitação”, ou seja, para que exista um contrato firmado entre um ente da administração pública e outrainstituição, seja esse contrato para aquisição de quaisquer obras ou serviços, far-se-á necessário que ocorra uma licitação, embora sendo a mesma realizada, isso não significa dizer que tal contrato deverá ser firmado, mas caso seja, deverá ser com o vencedor do processo licitatório. A Lei nº. 8.666/93 não só regulamenta, mas também estabelece as normas gerais de licitação que atingem além da própriaUnião, os demais entes, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que não quer dizer que tais entes não possam estabelecer normas particulares para si, mas tais normas particulares não podem estar em desacordo com as normas gerais estabelecidas pela atual legislação federal.

No caso específico deste trabalho que trata da licitação na empresa estatal Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS...
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