processo legislativo

Aula 7 – Processo Legislativo

Curso: Administração

Disciplina: Administração Municipal

Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista

AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO

META
Apresentar as etapas e os elementos que compõem o

processo

legislativo

municipal.
OBJETIVOS
Ao final desta aula, você será capaz de:
1.

analisar o papel da Câmara e o

poder

da

Prefeitura

no

processo

legislativo;
2.

representar graficamente o processo

legislativo municipal.

INTRODUÇÃO
Você já pensou no que acontece para que uma lei seja criada? Ao acompanhar um telejornal, nós nos deparamos com algumas expressões: emenda, veto, promulgação, aprovação ou rejeição de projetos de lei, entre outras. Bem, tudo isso faz parte de algo maior. Nesta aula, conheceremos o processo legislativo municipal – como uma ideia se transforma em lei para benefício da população.

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1. Conceito
Processo legislativo é o conjunto de normas a serem seguidas pelos Poderes
Legislativo e Executivo, na formação das leis constitucionais, ordinárias e complementares, assim como das resoluções e decretos legislativos.

Figura 7.1 - Na Constituição Federal encontramos os princípios gerais que regem o processo legislativo nos

Estados

e

Municípios.

Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui

%C3%A7%C3%A3o

Na esfera municipal, o processo legislativo constitui matéria da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Você se lembra do conceito de Lei
Orgânica? Ele foi trabalhado em nossa primeira aula. Se preciso, volte lá para rever esse conceito, pois ele é fundamental para a compreensão das leis que regem a vida de um município.

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Fonte:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Montagem_Salvador.jpg

(Heitor

Carvalho

Jorge)

Qual a diferença entre município e cidade?
Nós sempre usamos estes