Processo legislativo

Introdução

O Poder Legislativo, a partir da doutrina de Montesquieu: é dos três Poderes

que integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis,

atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no

intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas.

O termo processo legislativo, juridicamente consiste no conjunto coordenado de

disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na

produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, e

sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e

direcionam os legisladores a exercer suas tarefas.

Todos nós sabemos da importância da lei para a democracia e os problemas resultantes

da incapacidade demonstrada pelos Parlamentos para desempenhar sua missão principal. Uma

das causas dessa incapacidade é, sem dúvida, a inaptidão do processo legislativo clássico

às exigências contemporâneas. O processo inclui desde o tipo de proposição, a iniciativa,

tramitação, negociação, emendas, votação, o quorum exigido, até a sanção e promulgação.

A lei em seu processo de formulação passa por varias etapas estabelecidas na

Constituição, neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção,

promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao

Executivo ou Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a

iniciativa cabe ao Judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional,

se federal, ou nas Assembléias Legislativas, se estadual; em seguida vem sua votação, que

é a manifestação da opinião dos parlamentares favorável ou contrária ao projeto de lei. Se

favorável ao projeto for a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo Legislativo. Então

a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei