Processo Legislativo Municipal

Páginas: 6 (1369 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
O processo legislativo, em geral é o conjunto de atividades que visam à formulação, à elaboração de um projeto de lei de forma democrática. O começo do processo dá-se com a proposta, e são muitas as fases a serem percorridas antes de ser promulgada, antes de força de lei – há etapas de discussão.
O processo legislativo é matéria essencialmente constitucional;contudo observa-se fielmente a Constituição Federal, a Constituição Municipal e a Lei Orgânica do Município no momento da elaboração legislativa.
Para além de ordenar-se conforme as regras e especificações acima citadas, o processo legislativo alinha-se também por princípios e normas previamente estabelecidas nos regimentos internos das assembléias legislativas e das câmarasmunicipais. Além de garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construções de acordos políticos que ocorrem nas casas legislativas, o processo legislativo serve como instrumento que permite transformar em interesse público algo que se inicia como proposição de uma parte dos cidadãos.
Os atos ordenados e sucessivos que compõem o processo legislativodestinam-se à elaboração de:
Emendas à Constituição; indicações; leis complementares; requerimentos; leis ordinárias; substitutivos; decretos legislativos; emendas; resoluções; submendas; proposições; requerimentos de informação; moções;
ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
●Iniciativa da Lei - Tipos de Iniciativa:
> Iniciativa Geral: É a que compete igualmente aos Vereadores, às Comissões, àMesa Diretora, ao Prefeito ou ainda à população. Exemplo Leis Ordinárias.
> Iniciativa Privativa: É a que compete exclusivamente a um único titular .
Prefeito: Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Câmara: Lei que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
As Leis de Iniciativa Privativa podemainda serem discricionárias ou vinculadas:
Discricionárias
Quando o titular pode apresentá-la em qualquer período Legislativo exemplo, leis de criação de conselho municipal.
Vinculadas
Quando há um prazo prefixado para seu exercício, como é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem que ser apresentada até o dia 15 de abril e aprovada até o dia 30 dejunho, sob o risco de não iniciar o recesso parlamentar sem sua aprovação.
● Discussão: Quando o projeto chega à fase de discussão é porque atendeu a todos os requisitos e percorreu os trâmites regimentais até chegar ao Plenário para discussão. Depois de elaborado o projeto, seja qual for a matéria ou a autoria, deverá ser protocolado nasecretaria da Câmara.
Há de ressaltar que em certos casos variáveis de um município para outro, que se discute em Plenário, matéria que não é enviada para as comissões, como por exemplo, os Requerimentos, Indicações e Moções, devido ao fato de serem simples sugestões, sem força de lei.
● Apresentação de Emendas: As emendas são proposições acessórias destinadas atransformar o texto original do Projeto de Lei. E podem ser apresentadas por quem tem a prerrogativa de apresentar um Projeto de Lei. Elas percorrem o mesmo ritual do projeto original, passando pela análise das comissões e discussão do Plenário. Em sendo aprovada, a emenda, passará a fazer parte do Projeto de Lei, como se original fosse.
As emendas podemser aditivas, quando acrescentam algo no projeto; supressivas quando extirpam parte do projeto; modificativas quando alteram parte do projeto; substitutiva quando altera substancialmente o projeto; aglutinativas quanto juntam várias outras emendas com o mesmo objetivo; quando a emenda parte do executivo em projeto de sua autoria, chama-se mensagem aditiva.
●Votação: A...
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