processo do trabalho
De acordo com a situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo discorrendo sobre os mesmos com o devido fundamento legal. aº) Marta deverá obrigatoriamente contratar um advogado para ter seu pleito satisfeito;
R= O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na justiça. No Brasil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça) tem o "direito de postular" (jus postulandi) - constituição da república em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do tribunal superior do trabalho. E também nos juizados especiais (lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos. bº) Caso não seja constatada a periculosidade, e tendo a mesma obtido o benefício da justiça gratuita, o perito designado pelo magistrado trabalhista será voluntário, já que a reclamante não tem como pagar os honorários periciais. R= Define-se como empregado que tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, aquele que por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos