PROCESSO DE LICIA 1

Páginas: 15 (3600 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA








Maria Licia Sousa Chaves, brasileira, maranhense, solteira, portadora do Rg. Nº 16623202001-2, inscrita no CPF sob o nº. 982.621.493-00, residente e domiciliada na rua titânia, nº, 75, qda 07, Recanto dos Vinhais, São Luís-MA, por sua advogada, procuração ut inclusa, comendereço profissional na Av. Senador Vitorino Freire, Edf. Jonas Martins Soares nº 01, sala 302, Areinha, São Luís-MA, onde recebe intimações de praxe, vem respeitosamente perante V. Excelência propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de Banco Bradesco S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 60.746.948.0001-12, comsede na Cidade de Deus, 4º andar do Prédio Novo, Vila Yara, Osasco, SP, Cep: 06029-900 e C&A Modas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 45.242.914/0001-05, com sede na Alameda Araguaia, 1222, Alphaville CEP 06455-000, Barueri/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:






1. PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatostermos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2- DOS FATOS

A Requerente foi surpreendida com ligações da 1ª Requerida,cobrando-lhe um débito relativo a faturas que estavam vencidas do cartão de crédito da Empresa Ré. As cobranças referiam-se a compras supostamente efetuadas pela Reclamante.

A requerente, certa de que nada devia, tendo em vista que nunca formalizou qualquer contrato com a Requerida que pudesse originar a cobrança, entrou em contato com a central de atendimento desta para solicitar informações acerca dosuposto débito, não logrando êxito.
No entanto, a Requerente recebia ligações constantemente, das Requeridas, lhe cobrando acerca do suposto débito e se não fosse pago, a requerente teria o seu nome incluso no cadastro de Inadimplentes (SPC).

A Autora ficou surpresa com a dita informação, uma vez que, jamais realizou qualquer contrato de adesão de cartão de crédito com nenhuma das Requeridas. Ainda,afirma não ter assinado qualquer documento.

É notório o fato de que a Autora não expediu qualquer autorização direcionada à aquisição dos referidos contratos que geraram o débito indevido.
Assim, extremamente revoltada com o descaso e o abuso das reclamadas, a autora mais uma vez procurou as Empresas Ré, que infelizmente, além de não tomarem nenhuma iniciativa a fim de resolver a questão, aindacometeram o abuso de negativar o nome da Requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito.

Sendo assim, a Reclamante desistiu de tentar solucionar o problema via administrativa, e não restou outra alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, para que essa irregularidade seja sanada e conseqüentemente sejam resguardados os direitos da reclamante.

3- DO DIREITO
3.1 - DA APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR
Da relação de consumo
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a prestadora de serviços, ora requeridas.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo...
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