Processo de criação de leis com ênfase na Lei Popular.

Processo de criação de leis com ênfase na Lei Popular.

1) O que é processo legislativo ?
Processo Legislativo são um conjunto de procedimentos previamente estalebelecidos e organizados pelos órgãos do Poder Legislativo para a preparação e elaboração de normas jurídicas, como emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, e outros tipos normativos dispostos no art.59 da Constiuição Federal.
2) Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utlizado para propostas de emenda à Constituição e aquele usado para os projetos de leis ordinárias e complementares?
O Processo Legislativo de ambos ocorre nas duas casas do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, finalizando – se com a participação do Poder Executivo. No projeto de Lei Ordinária os projetos de leis são apresentados na Câmara dos Deputados e a apreciação do projeto pode ser concluída pelas comissões ou em Plenário. Já para as Propostas de Emenda a Constituição após a apresentação na Câmara dos Deputados ela irá passar por várias etapas, como a decisão de admissibilidade da PEC pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após aceitação ela irá passar por discussões no Plenário, passará por discussões e revisões, poderá seguir para o Senado Federal e enfim ser aceita.
3) Como é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição ?
Se a PEC for de autoria de Deputados, será apresentada em Plenário, durante a sessão. Nos demais casos, poderá ser apresentada a qualquer momento diretamente à Mesa, órgão diretor da Câmara dos Deputados. Podem apresentar PEC um terço, no mínimo, dos Deputados Federais ou dos Senadores; o Presidente da República; mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. de estado de defesa ou de estado de sítio. Também não serão admitidas PECs que proponham abolir a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico;