Processo de concessao do bpc - beneficio de prestacao continuada

O PROCESSO DE CONCESSAO DO BPC BENEFÍCIO DE PRESTACAO CONTINUADA

A legislação que compõem o benefício assistencial é formada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988 que contempla a obrigatoriedade governamental de prestar Assistência Social às pessoas que necessitarem. Pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, lei nº. 8.742 de 1993, que complementa o artigo constitucional, define e direciona os objetivos das ações governamentais. Pelo Decreto nº. 1.744 de 1995 que regulamenta e define o benefício de prestação continuada, seu órgão mantenedor sendo o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e quem são os beneficiários, as normas de habilitação e concessão que deverão ser utilizadas pelo INSS. Pela Instrução Normativa nº. 11 de 20 de setembro de 2006, subseção IX que orienta os servidores do INSS em questões relativas às especificidades do benefício e ainda pelo Estatuto do Idoso, representado pela Lei nº. 10.741 de 2003, que provocou alterações numa das espécies do benefício assistencial constantes na instrução normativa nº. 11 acima referida.

1.1 Definições legais do benefício assistencial

O artigo 203 da constituinte de 88 em seu texto prevê que o poder público é responsável por prestar assistência social à pessoas pobres, que não tem condições de prover seu próprio sustento. Ele também define a forma como o Governo deverá auxiliar essas pessoas, mas exige uma lei complementar para definir as obrigatoriedades de cada setor.

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:
I – a proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoas