processo constitucional

AULA 01 caso concreto

O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisao
a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?
b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.
Resposta
É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis.
Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. objetiva letra B
AULA 02
Caso concreto
Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinacao do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradicao formulado por pai´s que nao tem tratado de extradicao com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato.
Nessa situacao hipotetica, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de merito a ser utilizado.
Resposta - O extraditando deverá requerer o relaxamento da sua prisão administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF.
Assim dispõe o art. 5.º da Constituição Federal a respeito:
“LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
A alegação de mérito a ser utilizada será a de que não se pode