Processo constitucional semana 9

PROCESSO CONSTITUCIONAL
Semana 9

Caso concreto:

Durante o processo de elaboração de um polêmico anteprojeto de lei, cujo teor chegou pela via da imprensa ao conhecimento público, o Governo Federal já estava sofrendo críticas relativas ao referido texto normativo, existindo importantes juristas, inclusive, que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos.
Mesmo assim, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional, foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a publicação da norma. Sabedor, então, de que a norma em questão seria alvo de ataques perante o Judiciário, o Presidente da República resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigência, uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para determinar que os Juízes e Tribunais do País pudessem afastar a sua incidência de casos concretos, evitando, desde logo, decisões conflitantes. Diante dos fatos relatados, responda se é cabível a propositura da ação declaratória neste caso? Fundamente sua resposta.
Ação declaratória - É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Questão objetiva:

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa ? empresa G ? encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito