Processo constitucional prote o dfundamentais no EDD Re vista Brasileira de Processo

O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

THE CONSTITUTIONAL PROCESS AS AN ELEMENT OF FUNDAMENTAL
RIGHT´S PROTECTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Fabrício Simão da Cunha Araújo
Mestrando em Direito Processual pela PUC/MG
Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da
Faculdade de Direito da PUC/MG
Juiz de Direito em MG
1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A
Contribuição de Fazzalari. 3.2 – O Processo Constitucional. 3.3 – Contraditório. 3.4 - Jurisdição
Constitucional Democrática. 4 - Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito. 4.1 –
Direitos Fundamentais, Humanos e Indidividuais. 4.2 – Características dos Direitos
Fundamentais no Estado Democrático de Direito. 4.3 – Da Dimensão Objetiva dos Direitos
Fundamentais. 4.4 – Funções dos Direitos Fundamentais. 5 - O Incremento de Proteção pelo
Processo Constitucional. 6 – Considerações Finais. 7 – Referências Bibliográficas.

RESUMO: O Estado Democrático de Direito ergue-se sobre dois principais pilares, corolários da soberania popular. De um lado, tem o dever de garantir ao povo participação ativa no exercício das funções estatais, como condição de legitimidade dos atos do poder público. De outro lado, fundamenta-se na prevalência dos direitos e garantias fundamentais, o que implica o desenvolvimento, a ampliação e a efetivação de um número cada vez maior desses direitos.
No que tange ao processo, a partir de sua concepção como procedimento em contraditório ganhou feição democrática, já que passou a privilegiar a participação das partes. Contudo, é só com a teoria do processo constitucional que ele ganha natureza jurídica de elemento estruturante do Estado Democrático de Direito.
Caracterizando-se

pela

intransigente

observância

das

garantias

constitucionais, o processo se alça à estatura de metodologia normativa de garantia e construção dos direitos fundamentais, de forma a