Processo civil

EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA A FIM DE RECONHECER À EMBARGADA O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - HIPÓTESE DE REDUÇÃO DA BASE IMPONÍVEL E NÃO DE ISENÇÃO PARCIAL - ANULAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO VIOLA AO PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO I, DA CF/88. A redução da carga tributária tem natureza jurídica de redução da base imponível e não de isenção parcial, pois é uma modalidade de benefício fiscal e se comunica com o lançamento anterior, possibilitando à embargada compensar seu crédito de ICMS com o montante devido nas operações seguintes. Além da previsão constitucional, o artigo 19 da LC nº 87/96, estabelece também a não-cumulatividade do referido imposto e a possibilidade de compensação em cada operação. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
(TJ-PR - EI: 152583901 PR 0152583-9/01, Relator: Sérgio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/10/2014, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 7291)

Repita-se, com base nos dados retratados no acórdão transcrito, responda:

1) Como advogado da parte sucumbente, qual (is) recurso(s) você utilizaria para atacar o acórdão?

Por se tratar de decisão que negou provimento aos Embargos infringentes interpostos, considerando ainda se tratar de suposta violação a norma constitucional e lei federal, entende-se pela exceção ao princípio da unicidade, sendo cabível a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, eis que presentes os requisitos necessários.

Indique:

Requisitos legais: É sabido que os requisitos gerais para interposição de recurso extraordinário e recurso especial são:
Esgotamento das vias recursais;
Decisão de última ou única instância.
Prequestionamento da matéria em momento anterior a interposição do recurso.
Legitimidade e interesse.