PROCESSO CIVIL

AULA 7

EXMO.SR.DR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RIO DE JANEIRO-RJ

SÉRGIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº:..., e portador da carteira de identidade nº:..., morador e domiciliado na rua..., nº:..., bairro..., cidade..., estado..., vem por seu advogado com endereço profissional na rua..., n:..., bairro..., cidade..., estado..., onde receberá as intimações, (art. 39, I, do CPC), com fulcro no art. 6º VI e 14 do CDC, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Em face de ALFA, pessoa jurídica de direito privado CNPJ..., cm endereço na rua..., bairro..., cidade..., estado..., na forma de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor foi comunicado pela empresa ré que existia em seu banco de dados que o impetrante estava devendo uma fatura correspondente ao mês de julho de 2011,no valor de R$ 749,00, e se caso não fosse efetuado o pagamento em 15 dias, este contado a partir do recebimento da comunicação. Portanto se não fosse realizado o pagamento na data estipulada o impetrante teria o seu nome inserido no órgão de proteção ao crédito.
Verificando a documentação pertinente as faturas da empresa ré o autor verificou que a referira contra, outrora cobrada já se encontrava paga, tentando solucionar o problema o autor envio via fax a fatura com o comprovante de pagamento. Entretanto nada adiantou seus esforços, pois se passando alguns dias o impetrante tentou comprar um veiculo mediante financiamento, na qual teve a surpresa de ver o seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores.
DOS FUNDAMENTOS
Diante dos fatos acima aduzidos resta cristalina a relação de consumo existente entre o autor e o réu, uma vez que comprovada está a existência de uma relação jurídica de direito material entre as partes, pois o autor é consumidor conforme descreve o, art. 2º