Processo civil – tutelas de urgência. questões

Processo Civil – Tutelas de Urgência. Questões.

Aula 1

1 – A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique.
Não. Ela almeja a preservação do status quo.
2 – Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade.
Instrumentalidade: A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo.
Provisoriedade: Não tem caráter definitivo.
Revogabilidade: Poderá ser substituída, modificada ou revogada a qualquer tempo, alterada a realidade fática que ensejou seu deferimento a medida pode ser reapreciada.
3 – Quanto as características do processo cautelar, explique a autonomia e a fungibilidade.
Autonomia: o desenvolvimento do processo cautelar se dará de forma autônoma, apesar da relação de acessoriedade mantida com o processo principal.
Fungibilidade: Se dá pelo fato que no processo cautelar visa-se a satisfação do processo principal e não o direito material das partes.
4 – Discorra sobre os requisitos da tutela cautelar.
São dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Fumus boni iuris: “fumaça do bom direito”, se dá mediante cognição sumária, ou seja, a averiguação superficial e provisória dos fatos que compõe a lide.
Periculum in mora: dá-se pelo possível dano que será causado pela demora da satisfação do processo principal. O dano possível deve ser grave e de difícil reparação, deve ser objetivo.
5 – Explique a responsabilidade civil do requerente.
É objetiva, ou seja independe de dolo ou culpa, vem através do dano ocorrido pela efetivação da medida. O requerente deve provar a existência do dano e o nexo causal.

Semana 2
1 – Discorra sobre a tutela antecipada contra Pessoa Jurídica de Direito Público.
A Fazenda Pública goza de tratamento especial em várias situações processuais, porém no que tange a antecipação da tutela não há disposição legal expressa no sentido de impedir a