processo civil trabalho

Departamento de Ciências Jurídicas
Curso: Direito Nota: _____________
Disciplina: Direito Processual Civil IV
Prof. Guilherme Vianna

Aluna: Graziella de Lima Crisostomo

Avaliação n. 1

Orientação para a elaboração das respostas: Os casos judiciais mencionados em cada uma das perguntas foram decididos com fundamento no CPC de 1973. As respostas devem explicar qual será a decisão após a vigência do novo CPC, a todo momento observando as novas formas de prática dos atos processuais. As respostas devem ser explicadas e fundamentadas. Portanto, ao final de cada pergunta, acrescente: “Como será resolvida a situação após o novo CPC?”

Valor do trabalho: até 1,0 ponto.

Critério de correção: 1. Explicação e fundamentação. 2. Acerto na resposta com a indicação do novo dispositivo legal.

1. Decidida a impugnação ao pedido de assistência judiciária, o vencido interpôs recurso de agravo de instrumento. O recurso foi distribuído para a 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP sob o n. 0143231-71.2012.8.26.0000, mas o relator, singularmente, assim decidiu: "o manejo do agravo de instrumento configura erro grosseiro, passível de não conhecimento, pois inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal". Indique qual o recurso cabível (se possível), e a fundamentação sucinta adequada.
R: Com a vigência do novo CPC cabe o AGRAVO, pois conforme o art. 1015, §V – “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”, uma vez que, o agravo é uma exceção, é um recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão de grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja a apreciação precisa ser feita de imediato pela instância superior.

2. "A exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo não é formalismo exarcebado, mas medida que visa assegurar a regularidade do procedimento, revelando a interposição "ante tempus" prática