Processo Civil - lei 8.437/92

A Lei 8437/92 aborda a hipótese referindo-se à ação cautelar e impedindo a concessão que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, esta referida lei veio a revogar, o disposto no art. 273, do CPC, dispondo sobre a concessão destas medidas contra atos do Poder Público e dando outras providências. Cabe afirmar baseado na leitura da referida lei que a antecipação de tutela contra o Poder Público tem cabimento nas ações civis públicas, populares e mandados de segurança, nestes casos evidenciado o conflito de interesses da mesma natureza. Na verdade não somente revelam o confronto exclusivo do interesse privado contra o interesse público, em tais ações, o requisito específico da propositura envolve questões que transcendem a particularidade, citados no ART 1° da referida Lei, nos casos de mandado de segurança onde há o direito líquido e certo frente a um ato ilegal de autoridade; na ação civil pública em que temos a defesa de interesses específicos tutelados pela norma legal com destaque, como no caso do meio ambiente, do consumidor, etc.; e na ação popular, quando se revela a preocupação com a lesividade ao patrimônio público. Para o recurso ex officio interposto contra as sentenças cautelas proferido contra o Poder Público e seus agentes (outorga, adição de vencimentos e reclassificação funcional), terá efeito suspensivo. Neste sentido também cabe ao presidente do tribunal, suspender em despacho fundamentado, a execução de liminar movida pelo MP ou de pessoa jurídica de direito publico, conta o poder público e seus agentes, em casos de interesse público, ilegitimidade ou para evitar grave lesão a ordem, saúde segurança e economia pública. No entanto, admite a doutrina que considera o direito à antecipação de tutela aplicável a todo e qualquer processo, se estará não só subvertendo todo o sistema processual vigente, como exaustivamente demonstrado, como contrariando o próprio instituto, que certamente não foi introduzido com o objetivo de