PROCESSO CIVIL III - UNESA - SEMANAS 1 A 6

Páginas: 5 (1107 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Semana 1

1ª Questão – Discursiva
Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgouimprocedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual. Ocorre que nas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis existem julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadasaos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação.
Indaga-se:

a) Qual providência pode ser tomada pelo autor da ação? Fundamente.
De acordo com o art. 476, II CPC, o autor poderá pedir a uniformização de jurisprudência, pois como descreve o artigo, a interpretação das Câmaras Cíveis são divergentes.

b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique
Quehaja a uniformização das decisões que convergem entre si.

2ª Questão – Objetiva
Indique a alternativa correta sobre o incidente de Uniformização de Jurisprudência:

b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; ART. 476, CAPUT E § ÚNICO CPC

Semana 2

1ª Questão – Discursiva
Proposta ação visando a cobrança de gratificação, suprimida da remuneração do servidorpúblico, o Município citado se defendeu alegando a inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação, sem que fosse deflagrada pelo Chefe do Poder Municipal. O feito correu regularmente, e o juiz de primeiro grau rejeitou o pedido do autor. Inconformado, o vencido recorre e reitera, em preliminar de suas razões, na apelação, que a lei que suprimiu a gratificação de função é inconstitucional.Indaga-se:

Os membros da Câmara estão obrigados a suscitar o incidente de inconstitucionalidade da lei? Justifique.
Não, só são obrigados a suscitar o incidente de inconstitucionalidade se entenderem que a lei é inconstitucional, pois a deflagração do incidente demanda que os membros da Câmara entendam pela inconstitucionalidade da lei e quem declara é o órgão máximo do Tribunal, art. 97 CRFB.2ª Questão – Objetiva

Sobre o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual, é correto afirmar:

b) a decisão sobre o incidente é de exclusiva competência do Órgão Especial; RI TJ-RJ, ART. 3º


Semana 3

1ª Questão – Discursiva
Proferida sentença no Tribunal Arbitral de Paris, na França, o interessado ingressou com pedido de homologação da decisão perante o STJ. O Relator doprocedimento de homologação exigiu fosse prestada caução, do que insurgiu o advogado do interessado, alegando falta de previsão legal, não sendo impedimento do acolhimento do pedido residir fora do território nacional.
Indaga-se:

Tem razão o advogado do pretendente à homologação?
Não, pois baseado no art. 835 CPC, o autor que estiver fora do país no decorrer do processo, deverá prestar cauçãosuficientes às custas e honorários de advogados da parte contrária.

2ª Questão – Objetiva

Em relação à homologação de sentença estrangeira é correto afirmar:

b) só pode homologar sentença estrangeira se a questão jurídica é da competente concorrente da justiça brasileira; ART. 88 CPC


Semana 4

1ª Questão – Discursiva
Gilberto promove ação rescisória de sentença em face de Bartolomeu. Nainicial, postula a desconstituição da sentença e novo julgamento sob o fundamento de violação literal de lei. Narra, como causa de pedir, que o juiz, na fase das providências preliminares proferiu decisão rejeitando a preliminar de prescrição e, na sentença final julgou improcedente o pedido. Citado, o réu alega que o pedido feito, que hostiliza a sentença, é juridicamente impossível , porque...
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