Processo civil - exercicio

São Paulo, 28/fev/2013

AULA 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O
Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?
Resp.: Sim, assiste razão à Caixa Econômica Federal decisão do Juiz está correta de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré.

b) A decisão do Juiz está correta?
Resp.: A decisão do Juiz está correta pela esfera Federal, pois de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 I a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré, .

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?
Resp. Sim, justiça especial (juizados especiais civil e criminais) de acordo com art. 3º I que defini aas causas de menor complexidade, portanto da competência ado órgão judicial cuja função ela regula como aquela cujo valor não exceda o valor de 40 salários mínimos.
Justiça comum, competência regula os demais casos.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?
Resp.: Compete à Constituição Federal de acordo com Art. 105 e Código Processo Civil;

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ