Processo Administrativo - Seminário

Páginas: 16 (3972 palavras) Publicado: 14 de março de 2014


UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CAMPUS SANTA RITA
DCJ - Departamento de Ciências Jurídicas
Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Período: 5º. - Manhã
Roteiro de Apresentação

1. Considerações Gerais

1.1. Processos Estatais
O vocábulo processo, etimologicamente, tem o sentido de marcha para a frente, avanço, desenvolvimento; Processo é sempre forma,instrumento, modo de proceder, um fenômeno em desenvolvimento a fim se atingir a determinado fim, a determinado objetivo.
Citação de Carvalho Filho
O processo costuma ser qualificado como instituto típico da função jurisdicional ou, na preferência de alguns processualistas, como instrumento da jurisdição. Através do processo é que os Juízes exercem seu poder jurisdicional e, como regra, decidem oslitígios entre as partes. A relação jurídica, todavia, na qual sobressai o desempenho da função jurisdicional é o processo judicial, que, sem embargo de ser o mais notório (e clássico, pelas antigas e ultrapassadas noções jurídicas), não é a única modalidade de processo (este considerado como categoria jurídica). É bastante usual ouvir-se a afirmação – de todo equivocada – de que o processo é oinstrumento da jurisdição, como se fora essa a única forma de sua exteriorização. O que é instrumento da função jurisdicional é – isto sim – o processo judicial, que não exclui, como é óbvio, a existência de outras categorias de processo.
A subcategorização do processo deve fundar-se na natureza da função estatal básica que nele é exercida. Se a função primordial exercida no processo é a lefigerante,estaremos diante do processo legislativo, e nele estará também presente relação jurídica entre vários agentes e órgãos, desta feita de caráter político, cujas atividades, desenvolvidas em sequência previamente determinada, têm por escopo a promulgação da lei. Assim como a sentença é o objetivo final do processo judicial, a lei é o fim último do processo legislativo. Por outro, se sua função éadministrativa, a relação jurídica traduzirá processo administrativo, sendo, da mesma forma, inafastáveis as características do processo em geral – de um lado, as atividades sequenciadas produzidas pelos figurantes da relação jurídica e, do outro, o objetivo final a que se destina.
Legislativo – Lei; Judiciário – Sentença; Administração - Ato administrativo final
Assim, pode-se falar em processo numsentido muito amplo, de modo a abranger os instrumentos de que se utilizam os três Poderes do Estado – Judiciário, Legislativo e Executivo para a consecução de seus fins. Cada qual, desempenhando funções diversas, se utiliza de processo próprio, cuja fonte criadora é a própria Constituição; ela estabelece regras fundamentais de competência e de forma, institui os órgãos, define suas atribuições,confere-lhes prerrogativas, impõe-lhes obrigações, tudo com o objetivo de assegurar a independência e o equilíbrio no exercício das suas funções institucionais e, ao mesmo tempo, garantir que esse exercício se faça com respeito aos direitos individuais, também assegurados pela Constituição.
Partindo-se do processo, nesse sentido amplo, em que se apresenta como uma série de atos coordenados para arealização dos fins estatais, pode-se fazer uma primeira classificação, separando-se, de um lado, o processo legislativo, pelo qual o Estado elabora a lei, e, de outro, os processos judicial e administrativo, pelos quais o Estado aplica a lei.

1.1.1. Diferenciação entre o processo judicial e o processo administrativo

Processo judicial – instaura sempre mediante provocação de uma das partes(o autor) que, por ser titular de um interesse conflitante com o de outra parte (o réu), necessita da intervenção de terceira pessoa (o juiz), o qual, atuando com imparcialidade, aplica a lei caso concreto, compondo a lide: a relação jurídica é trilateral: as partes e o juiz; o Estado atua como terceiro, a pedido dos interessados, movimenta-se toda a máquina do Poder Judiciário para resolver um...
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