Procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

Páginas: 23 (5555 palavras) Publicado: 18 de agosto de 2012
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

RESUMO

O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdiçãovoluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal. Para tanto, realizarse-á uma síntese das principais características e conceitos da separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal, como forma de se destacar seus principais aspectos. Nasequência, serão expostos os procedimentos adequados em relação a cada questão, partindo do estudo do Código de Processo Civil, das normas civis, leis específicas e da doutrina brasileira atinentes à matéria. A pesquisa desenvolveu-se de modo a proporcionar a apresentação deste artigo científico, cuja principal preocupação é introduzir a discussão no âmbito acadêmico, sem, contudo, preocupar-se com oesgotamento da matéria.

Palavras-chave:

Jurisdição

voluntária.

Separação

consensual.

Curatela

dos

interditos.

Especialização da hipoteca legal.

ABSTRACT

The article presented here is intended to know and analyze the special procedures of voluntary jurisdiction under the current Code of Civil Procedure in Book IV, Title II, regarding consensual separation, guardianshipof prohibitions and expertise of legal mortgage. To this end, it will make a summary of the main features and concepts of consensual separation, guardianship of prohibitions and expertise of legal mortgage as a way to highlight your main points. Following, we will show the

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização daHipoteca Legal. Blumenau, 2012. appropriate procedures in relation to each question from the study of the Code of Civil Procedure, rules of civil, specific laws and the Brazilian doctrine relating to the matter. The survey was developed to provide the presentation of this scientific paper, whose main concern is to introduce the discussion in the academic, but without worrying about the depletion ofmatter.

Keywords: Voluntary Jurisdiction. Consensual separation. Guardianship of prohibitions. Specialization of legal mortgage.

1 INTRODUÇÃO

Os recursos especiais são disciplinados no nosso Código de Processo Civil, dividem-se em dois grupos: os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Na jurisdição contenciosa existe um litígio, a qual o Estado tem que buscar uma soluçãojurídica, já a jurisdição voluntária o poder estatal, representado pelo Poder Judiciário, apenas exerce, atos administrativos. Theodoro Júnior (1974 apud MARQUES, 2008) com partilha do ponto de vista que a jurisdição voluntária possui como características a função estatal, tendo natureza administrativa, sob o aspecto material, sendo ato judiciário, no plano subjetivo orgânico, como também, tendocomo finalidade a função preventiva e constitutiva. Ainda, segundo o mesmo autor, na jurisdição voluntária não há litígio mas sim, negócio jurídico, como também não há partes, mas participantes, nem existe ação, apenas pedido. Na jurisdição voluntária, mesmo inexistindo a lide, produzem efeitos junto a outras pessoas da sociedade, além dos interessados. Em razão não haver litígio, até a nomenclaturaé distinta da contenciosa, chamando assim de interessados e não partes. Como nesses casos, produzem efeitos para toda uma sociedade, faz-se necessário a citação dos interessados e também o Ministério Publico, sobe a pena de nulidade, como estabelece o Código de Processo Civil no seu artigo 1.105.

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