PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Páginas: 47 (11530 palavras) Publicado: 1 de junho de 2014
Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil

MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Prof. Humberto Ávila
Doutor em Direito (Universidade de Munique, 2001).
Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito
(Universidade de Munique, 1998). Mestre em Direito
(UFRGS, 1996). Especialista em Finanças (UFRGS, 1993).
Professorde Direito Tributário, Financeiro e Econômico da
UFRGS. Professor dos Cursos de Pós-Graduação da UFRGS.
Professor Visitante do Curso de Mestrado e Doutorado da
UERJ. Advogado e parecerista em Porto Alegre.

Introdução - 1. Princípio da moralidade - 1.1 Definição de princípio - 1.2 Diretrizes para a análise dos
princípios - 1.3 Moralidade como exigência de condutas sérias, leais, motivadas eesclarecedoras - 1.3
Função residual do princípio da moralidade - 2. Razoabilidade e eficiência - 2.1 Definição de postulado
normativo aplicativo - 2.2 Diretrizes para a análise dos postulados normativos aplicativos 2.3
Razoabilidade - 2.3.1 Generalidades - 2.3.2 Razoabilidade como dever de harmonização do geral com o
individual (dever de eqüidade) - 2.3.3 Razoabilidade como dever deharmonização do Direito com suas
condições externas (dever de congruência) - 2.3.4 Razoabilidade como dever de vinculação entre duas
grandezas (dever de equivalência) - 2.3.5 Distinção entre razoabilidade e proporcionalidade - 2.4
Eficiência - 2.4.1 Generalidades - 2.4.2 Eficiência como dever de escolher meio menos custoso ceteris
paribus - 2.4.3 Eficiência como dever de promover o fim de modosatisfatório - Conclusões

INTRODUÇÃO
Se dificuldades existem no exame dos princípios, elas são superiores
quando a investigação tem por objeto os denominados princípios da
moralidade, da eficiência e da razoabilidade da administração pública. Todos
eles estabelecem exigências de tal sorte imprecisas que sua análise corre o
risco de, a pretexto de explicar, confundir ainda mais o aplicador do Direito. Apesar da imprecisão, costuma-se afirmar que a administração pública
deve seguir os padrões de moralidade. Quando há obediência à moralidade?
Quando há uma administração correta e respeitável. Mas o que significa
correção e respeitabilidade? É difícil saber, costuma-se responder. Não
obstante a vagueza, afirma-se que a administração pública deve buscar a
eficiência. Mas quando háeficiência? Quando há boa administração e quando
a atividade administrativa obtém o melhor resultado. Mas qual o sentido de boa
administração e de melhor resultado? Não se pode saber ao certo, replica-se.
A despeito da ambigüidade, exalta-se o dever de a atividade administrativa ser
razoável. Em quais hipóteses há obediência à razoabilidade? Nos casos em
que a administração atua de modo congruente eaceitável. Mas qual o
significado de congruência e de aceitabilidade? É uma questão subjetiva,
afirma-se.
Logo se vê que o exame dos princípios remete o intérprete a valores e a
diferentes modos de promover resultados. Costuma-se afirmar que os valores
dependem de uma avaliação eminentemente subjetiva. Envolvem um problema
de “gosto” (matter of taste). Alguns sujeitos aceitam um valor queoutros
rejeitam. Uns qualificam como prioritário um valor que outros reputam como
supérfluo. Enfim, os valores, porque dependem de apreciação subjetiva, seriam
a-teoréticos, sem valor de verdade, sem significação objetiva. Como
complementa WRIGHT, o entendimento de que os valores dependem de
apreciação subjetiva deve ser levado a sério.1 Mas daí — e aqui começa nosso
trabalho — não decorre nema impossibilidade de encontrar comportamentos
que sejam obrigatórios em decorrência da positivação de valores e nem a
incapacidade de distinguir entre a aplicação racional e a utilização irracional
desses valores.
Sobre essa questão, vem à tona o modo como os princípios são
investigados. E, nessa matéria, é fácil encontrar dois modos opostos de
investigação dos princípios jurídicos. De...
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