PROCEDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RPPN

Páginas: 3 (570 palavras) Publicado: 15 de agosto de 2014
PROCEDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RPPN
O proprietário interessado em criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) deverá acessar o Sistema Informatizado de Monitoria de RPPN (SIMRPPN)através do endereço eletrônico: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn e preencher o requerimento online disponível no sistema.
Após gerar o requerimento, o interessado deverá encaminhar ao ICMBio/Sedeem Brasília/DF, juntamente com o requerimento os seguinte documentos:
I - Requerimento gerado pelo SIMRPPN, contendo a assinatura do proprietário, e do cônjuge ou convivente, se houver.
- Quandose tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração.
- Se for pessoa jurídica o requerimento deve serassinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores.
II - Cópia autenticada das cédulas de identidade dosproprietários; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica.
III - Certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administraçãotributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel, atualizada e quitada. A certidão pode ser emitida através do site da Receita Federal.
IV - Certificado do Cadastro do ImóvelRural (CCIR), atualizado e quitado. O Certificado pode ser emitido através do site do INCRA.
V - Três vias do Termo de Compromisso, assinadas por quem firmar o requerimento de criação da RPPN.Modelo do Termo disponível no link: http:\\www.icmbio.gov.br/rppn
VI - cópia autenticada do título de domínio do imóvel no qual se constituirá a RPPN.
VII – cópia autenticada e atualizada da certidãode matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá a RPPN, indicando a cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou desde a sua origem.
VIII - cópia autenticada da certidão de...
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