Procedimento Administrativo

Páginas: 15 (3508 palavras) Publicado: 12 de maio de 2014
Noção
A atividade da administração pública é uma atividade processual, começa num determinado ponto e depois caminha por fazes, desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimentoadministrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA,
“O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.”
Analisando a definição dada.
O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira, constituem umasucessão, um encadeamento de atos e formalidades que se prolonga no tempo (dias, semanas ou meses), isto acontece tanto no procedimento administrativo como em qualquer outro processo (legislativo, judicial).
O procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada, é a lei que determina quais os atos a praticar, quais as formalidades a observar e quais os prazos a cumprir. É também a lei queestabelece a ordem dos trâmites a respeitar, o momento em que cada um deve ser efetuado, quais os atos antecedentes e os atos subsequentes.
O procedimento administrativo traduz-se numa sequência de atos e formalidades, não há nele apenas atos jurídicos ou só formalidades, no procedimento administrativo, tanto encontramos atos jurídicos como meras formalidades.
O procedimento administrativo tempor objeto um ato de administração, e o que lhe dá esse carácter é o envolvimento deste na administração pública.
O procedimento administrativo tem por finalidade preparar a prática de um ato ou a respetiva execução. Daqui decorre a distinção entre procedimentos decisórios e executivos.
Objetivos da regulamentação
Os grandes objetivos da regulamentação jurídica são:
1. Disciplinar da melhorforma possível o desenvolvimento da atividade administrativa, procurando nomeadamente assegurar a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços;
2. Esclarecer melhor a vontade da administração, de modo a que sejam tomadas decisões corretas e adequadas à luz do dever de a administração prosseguir o interesse público (do ponto de vista político, económico, financeiro e técnico);
3. Salvaguardaros direitos subjetivos e os interesses legítimos dos particulares, impondo à administração todas as cautelas para que eles sejam respeitados ou, quando hajam de ser sacrificados, para que o não seja por forma ilegal ou excessiva;
4. Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações;
5. Assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito(democracia participativa).
A regulamentação jurídica do procedimento administrativo visa, por um lado, garantir a melhor ponderação da decisão a tomar à luz do interesse público e, por outro, assegurar o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares. Nesta medida, as normas que regulam o procedimento administrativo são típicas normas de Direito Administrativo, por isso queprocuram conciliar as exigências do interesse coletivo com as exigências legítimas dos interesses individuais.
Codificação das normas do procedimento administrativo
Desde cedo houve por toda a parte normal avulsas destinadas a regular aspetos pontuais do procedimento administrativo. E são muito antigas as primeiras leis que visaram regular um certo tipo de procedimentos administrativos, de modo aassegurar aos arguidos, presumíveis infratores, o direito de serem ouvidos em sua defesa antes de serem punidos (direito de defesa). No seculo 20 começou-se a esboçar uma tendência em diversos países para fazer publicar leis reguladoras do procedimento administrativo em geral, isto é, verdadeiros CPA’s. Destacam-se os seguintes:
A Allgemeines Verwaltungsverfahrengesetz - publicado na Áustria em 1925...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
  • Procedimento Administrativo
  • O Procedimento Administrativo
  • Procedimento administrativo
  • Procedimento administrativo
  • Procedimento Administrativo
  • Procedimento administrativo
  • Processo Administrativo e Procedimentos Administrativos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!