problemas em licitações

Páginas: 5 (1045 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Os problemas em licitações e a moralidade administrativa no país
Por Ana Rita Tavares
Que relação existe entre o lamentável e cotidiano fato de pessoas revirando as lixeiras das nossas portas e o instituto da licitação? Muito mais que matéria de natureza jurídica, licitação é assunto que diz respeito a cidadania. E diante de tanta corrupção praticada nos procedimentos licitatórios, impõe-sediscutir amplamente a imprescindível aplicação do princípio constitucional da moralidade e outros que impeçam a utilização desvirtuada de tão importante elemento vertido do Estado Democrático de Direito.
Imperioso é propugnar pela urgente conscientização de todos os que participam desse mecanismo pré-contratual na Administração Pública, objetivando tornar concreto o propósito do legisladorconstituinte, e também do ordinário, de fazer da Licitação um instrumento de segurança para os administrados - que ofertam seus produtos, serviços e mão-de-obra - e para o próprio Poder Público que os contrata.
Como se sabe, licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para escolher a proposta mais vantajosa com vistas ao contrato que esta quer celebrar. Logicamente,primeiro faz-se a licitação, depois firma-se o contrato.
O procedimento licitatório, via de regra, é conduzido por uma Comissão de Licitação (permanente ou especial), integrada por três membros titulares e seus suplentes, que, após obter a competente autorização, dá início ao certame (como também é chamado), convocando os interessados, através da carta-convite, ou do edital, a apresentarem suaspropostas, e daí por diante realizando as sessões, públicas por determinação legal, com a lavratura de ata, procedendo às fases de habilitação, julgamento e classificação das propostas, com poder de "vida e de morte" sobre os licitantes.
É muito comum a formação de Comissões por servidores despreparados para atuar nas licitações. É absurdo, mas é verdade que a grande maioria não detém conhecimentotécnico suficiente para conduzir esse importante processo que vai decidir, afinal, o contrato que o Poder Público haverá de firmar com o particular, muitas vezes envolvendo expressivo volume de recursos financeiros.
A rigor, observa-se usual desinteresse da Administração Pública de aprimorar a condição técnica daqueles servidores, reclamando, esse comportamento administrativo, a assunção de novadiretriz que transforme o caminho desprestigiado em prioridade necessária e útil.
Deve também residir na lista de preocupações da Administração o suporte estrutural suficiente para que as Comissões que realizam grande número de licitações possam desenvolver o serviço a contento, sem atropelos nem vicissitudes materiais e funcionais.
Dessa conjuntura deficiente resulta, por exemplo, o cerceamento dedireitos dos licitantes, freqüentemente impedidos de registrar em ata os seus protestos, tendo que ir ao Judiciário para fazerem valer direitos pacificamente reconhecidos pela legislação, em sede doutrinária e jurisprudencial.
A Lei nacional de Licitações nº 8.666/93, adotada generalizadamente no Brasil, nos três níveis da Federação, contém princípios que asseguram aos cidadãos e aos licitanteso direito público subjetivo de verem a licitação transcorrer dentro da legalidade, exercitando as suas prerrogativas recursais, seus direitos de oportuna e regular interferência no procedimento etc. etc.
Mas, lamentavelmente, os licitantes sérios ficam segregados, sendo-lhes negada, as mais das vezes, a simples e obrigatória emissão de certidão, sem contar com a ausente ou serôdia publicação dosatos, esta considerada pela Lei 8.429/92 como ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública (art.11, IV). Os que já experimentaram esse desgastante processo podem avaliar o fato.
A situação mais grave, todavia, é aquela em que o licitante se depara com uma Comissão ímproba, deliberadamente articulada para lesar os fins da licitação. São servidores,...
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