Privilégios e imunidades dos estados estrangeiros e organismos internacionais no brasil

Páginas: 5 (1113 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2011
1.Introdução

O presente trabalho tem como foco a análise da atual situação dos privilégios e imunidades dos Estados estrangeiros e organismos internacionais no Brasil, e ao longo deste, opinarei sobre o tema centralizando a discussão acerca da concordância, ou não, das imunidades e privilégios, e se tais temas podem acarretar futuros problemas no âmbito do Direito Internacional Público.Inicialmente cabe ressaltar que o objetivo das imunidades e privilégios, nada mais é, do que viabilizar o exercício das funções dos representantes de outros Estados e dos Organismos Internacionais, a fim de uma figuração plena de seus Estados ou Organismos Internacionais em outros países.

Assim sendo, após a Segunda Guerra Mundial observou-se a necessidade de os Estados criarem diretrizes para otratamento das questões diplomáticas, e, dessa forma, foi aprovado, por 81 países, o texto da convenção de Viena sobre as relações diplomáticas em 18 de Abril de 1961.Quatro anos após aprovação da Convenção de Viena, por meio do Decreto nº 56.435/65, esta foi incorporada ao direito positivo brasileiro, e ainda mais dois anos à frente, agora por meio do Decreto nº 61.078/67, foi promulgada aConvenção de Viena sobre as relações consulares (de 1963), cuja finalidade também era "assegurar o eficaz desempenho das repartições consulares, em nome de seus respectivos estados...".

Cabe ressaltar que o princípio basilar da relação de imunidades e privilégios de ordem diplomática, que tratam da relação entre Estados estrangeiros com outros, e entre estes e Organismos Internacionais, e vice-versa,é a reciprocidade. Dessa forma, um Estado só respeitará o rol de garantias aos agentes de missões diplomáticas e repartições consulares, se as mesmas garantias forem resguardadas, no outro Estado, em prol de seus representantes.

2. Atual situação dos privilégios e imunidades

No âmbito das imunidades e privilégios de ordem diplomática, nos termos da convenção supramencionada, estas sãoestendidas a todos aqueles envolvidos em determinada missão diplomática, inclusive seus familiares, assim, todos estes estão acobertados pelos privilégios que são de ordem cível, penal e fiscal.

Apresenta-se hoje no Brasil absoluto respeito às imunidades e privilégios, que gozam, não só os representantes de Estados estrangeiros que aqui exercem suas atividades, mas também os representantes deOrganismos Internacionais. Assim, em um caso hipotético, um diplomata que aqui exercita suas funções venha a praticar algum crime previsto e apenado em nosso Código Penal, não poderá ser responsabilizado pelo sistema Judiciário Brasileiro, o que, indubitavelmente, provoca uma celeuma de discussões a respeito do tema.

Cabem aqui algumas considerações sobre as imunidades e privilégios de ordemconsular, ou seja, que se aplicam ao Cônsul, segundo a respectiva Convenção, tais particularidades são mais restritas, aplicando-se somente aos atos de ofício, assim, não se incluem, no rol os familiares, e estes, e até mesmo o Cônsul poderão ser processados, por exemplo, na prática de crimes comuns.

3. Imunidade x Impunidade

Em 14.10.2008, foi amplamente noticiado por toda a imprensa Brasileira, emundial, fato ocorrido em Brasília, envolvendo filho de um Embaixador Paraguaio que exerce suas funções no País, segundo trecho da reportagem no G1:

“Após tomar calmante e cerveja, filho de embaixador bate o carro no DF. [...] O motorista, de 19 anos, bateu em dois veículos [...] Ele estava sem carteira de motorista e confirmou ter tomado uma lata de cerveja antes de dirigir.”

Tal fatoreacendeu a discussão acerca das imunidades e privilégios, e principalmente, da responsabilização de atos ilícitos cometidos pelos portadores destas, afinal, como responsabilizar alguém que detém tais prerrogativas?

Conclui Rezek: “o que se espera por óbvio, é que retornando à origem o diplomata responda pelo delito praticado no exterior”

A fim de dirimir tal questão, podemos até imaginar...
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