PRISÕES

A integridade física e psicológica do trabalhador é um direito fundamental, estando respaldado na Constituição Federal (art. 7º, XXII), em normas internacionais, como as Convenções da OIT, na CLT, e em inúmeras instruções normativas, regulamentares e portarias expedidas pelos órgãos competentes do Executivo. A saúde para OMS “é o completo bem-estar psíquico, mental e social do indivíduo”. Conforme a CLT, no seu artigo 160, nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem a prévia inspeção e aprovação nas respectivas instalações, pelas autoridades competentes, visando reduzir os riscos inerentes aos trabalhadores, como: doenças profissionais, acidentes de trabalho, enfermidades físicas e a redução da capacidade laborativa dos trabalhadores. O empregador também é obrigado a fornecer os equipamentos de segurança e fiscalizar o uso pelos funcionários, onde a recusa de cumprir as normas de segurança e o uso dos equipamentos, pode ocasionar a demissão do funcionário por justa causa. Não é só dever do empregador, mas também dos empregados zelar pela saúde e segurança de todos.
A segurança do trabalho é a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho, decorrentes dos fatores de riscos operacionais. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesões que causam perda ou redução, permanente ou temporária para a capacidade de trabalho, bem como a morte. Equiparando ao acidente de trabalho, acidentes ocorridos no trajeto da residência para o trabalho e vice-versa.
A lei nº 8213/91, de acordo com o art. 21, enumera várias situações consideradas como acidentes do trabalho para fins de concessão de benefícios da Previdência Social, sem culpa do empregador:
1- O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, pra redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a