prisões cautelares

PRISÕES CAUTELARES

A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”.
Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal, e não como medida paliativa para acabar com a violência e criminalidade das ruas. O fato de se ter decretada a prisão cautelar não significa dizer que o indiciado é culpado. Conquanto a Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as prisões provisórias não ofendem o princípio da presunção de inocência”. O objeto da prisão cautelar não é a culpa e sim a provável periculosidade do indiciado.
No art. 282 tem-se, a fixação de critérios gerais quanto ao cabimento das medidas cautelares em geral, que devem ser seguidos pelo Juiz para a admissão das mesmas. Assim é que, o art. 282, incisos I e II, alude principalmente à presença de dois requisitos essenciais para a fixação das medidas cautelares, a “necessidade” que entende-se que só é possível o cabimento da medida quando a mesma for imprescindível para a situação fática delineada, e “adequação”, que é a aplicação da medida específica para a situação concreta determinada, verificando-se as circunstâncias do fato para a escolha da medida perfeitamente aplicável à hipótese.
Existem 03 (três) espécies de prisão cautelar: prisão por força de flagrante, artigos 301 e seguintes do CPP; b) prisão