PRISÃO

A Constituição da república, com emenda constitucional 45, veio consagrar o principio da razoabilidade com uma conseqüência imediata dos julgamentos de poder judiciário, seguindo a tradição do Pacto de San José da Costa Rica, que assim já assinalava no art. 8º- garantias Judiais “ toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente”. Regulamentação similar é encontrada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Político, firmado em Nova York “Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a pelos menos, as seguintes garantias: De ser julgado sem dilações, No mesmo sentido, confira-se a convenção européia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades. Admitido a razoabilidade como garantidor da prisão que se alonga por deficiência do próprio Estado, por falta de juizes, serventuários por falta de meios mínimos para resposta estatal aos reclames jurisdicionais, legitimado, desta forma a prisão arbitrária e indefinida sobre tudo, tem se passado a invocar a razoabilidade exatamente no sentido inverso de sua originária interpretação. O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido. O pacto tem influência marcante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.Sob qualquer perspectiva que se analisem as acepções assinaladas para o termo razoabilidade, vemos que este jamais poderá ser invocado com instrumento legitimador da demora da prestação jurisdicional, a se entender que as deficiência operacionais do poder