Prisão provisória

PRISÃO PROVISÓRIA
A prisão provisória trata-se de uma exceção no ordenamento jurídico, a regra é a liberdade plena, ou seja, responder o processo e o inquérito policial livre.
Excepcionalmente a pessoa teoricamente infratora pode vir a ser presa provisoriamente, a prisão pode ser processual, chamada de provisória, cautelar, sem pena, depende da doutrina, mas toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não ser definitiva.
Mas pode ser definitiva nos casos decorrentes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Muito embora se diga prisão definitiva, não se trata de prisão perpétua. A nomenclatura definitiva significa dizer que o agente está preso para cumprir uma pena, pois há uma decisão definitiva, uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
Logo, separando os institutos jurídicos há a possibilidade de uma prisão provisória e de uma prisão definitiva.
A prisão definitiva é chamada de prisão penal, pois o agente estará preso para cumprir uma pena (lei 7210/1984 – LEP) E o artigo 283 do Código de Processo Penal alterada pela 12.403/2011.
A prisão provisória encontra-se nos artigos 283 e seguintes do Código Penal. Trata-se de prisão cautelar, que só vai ser possível quando se verificar que tal prisão é necessária para o processo de conhecimento, para o desenvolvimento da ação penal.
Temos duas espécies de medidas cautelares, sendo pessoal e real.
Tem-se Medida Cautelar Real quando o agente verificar que a ordem judicial inside sobre a coisa, sobre o patrimônio, que vem a expressão latina rés que significa coisa. Quando determinar busca e apreensão domiciliar, sequestro, arresto, especialização em hipoteca legal são as medidas cautelares reais que insidem sobre o patrimônio do agente que praticou uma infração.
Trata-se da materialidade da infração, como substancia entorpecente, porém se esse mesmo traficante possui bens que foram frutos da infração penal a